HC 887286 - ACORDAO

HC 887286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau e a instância local demonstraram fundamentação concreta amparada nos vetores do art. 312 do CPP (condições pessoais desfavoráveis, condenações por crimes contra o patrimônio, gravidade concreta dos fatos), a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que supera eventuais nulidades formais e as medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: KENNEDY DOS SANTOS RAMOS; Autuado: MATEUS PESSOA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Furto, Receptação, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Furto Receptação Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

KENNEDY DOS SANTOS RAMOS

Paciente

MATEUS PESSOA DO ESPIRITO SANTO

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos sobre nulidades formais (art.304 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas (arts.282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeiro grau e a instância local demonstraram fundamentação concreta amparada nos vetores do art. 312 do CPP (condições pessoais desfavoráveis, condenações por crimes contra o patrimônio, gravidade concreta dos fatos), a conversão da prisão em flagrante em preventiva constituiu novo título que supera eventuais nulidades formais e as medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas e suficientes.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos autuados