HC 886631 - ACORDAO

HC 886631 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo relator, e a decisão agravada estava suficientemente fundamentada, não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR TODESCHINI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Estelionato, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Estelionato Posse Irregular De Arma De Fogo +4 more

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Parties

JOÃO VITOR TODESCHINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 ofensa ao princípio da colegialidade por julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra o indeferimento de liminar pelo relator, e a decisão agravada estava suficientemente fundamentada, não havendo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar e aguardar julgamento de mérito no Tribunal de origem.