RHC 181991 - ACORDAO

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Não há excesso de prazo nem ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois a prisão preventiva mostrou-se adequada diante da complexidade do processo (interceptações, doze acusados, necessidade de apresentação de defesas de corréus) e a suposta ilicitude das provas da Operação Duellum não possui correlação com a Operação Saturnália, de modo que a análise aprofundada demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO BASTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Provas, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Contravenção Penal (jogo Do Bicho)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ilegalidade De Provas Interceptação Telefônica Organização Criminosa Contravenção Penal (jogo Do Bicho)

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Parties

MARCO ANTÔNIO BASTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada SEXTA TURMA (julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas na Operação Duellum

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo nem ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois a prisão preventiva mostrou-se adequada diante da complexidade do processo (interceptações, doze acusados, necessidade de apresentação de defesas de corréus) e a suposta ilicitude das provas da Operação Duellum não possui correlação com a Operação Saturnália, de modo que a análise aprofundada demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.