RHC 182094 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: WEVERSON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Fundamentação Da Medida Cautelar, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Agravo Regimental Supressão De Instância Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

WEVERSON DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.