HC 888639 - ACORDAO

HC 888639 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em motivos concretos (antecedentes, reiteração delitiva e habitualidade criminal) que demonstram periculosidade e, assim, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para esse fim.

Parties
Paciente: Italo Ingris Santos da Silva (ou Italo Santos da Silva); Paciente: Mateus dos Santos Sousa; Paciente: Michael Vinicius dos Santos Sena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Receptação, Habeas Corpus, Ordem Pública, Antecedentes Criminais, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Receptação Habeas Corpus Ordem Pública Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

Italo Ingris Santos da Silva (ou Italo Santos da Silva)

Paciente

Mateus dos Santos Sousa

Paciente

Michael Vinicius dos Santos Sena

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração dos antecedentes e reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em motivos concretos (antecedentes, reiteração delitiva e habitualidade criminal) que demonstram periculosidade e, assim, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para esse fim.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva nos termos da decisão agravada e da fundamentação do acórdão