HC 861240 - ACORDAO

A Corte manteve o entendimento de que a prisão preventiva do agravante está devidamente motivada por fundamentação concreta (gravidade concreta do crime, liderança de organização criminosa, indícios de divisão de tarefas e reiteração delitiva), estando amparada pela garantia da ordem pública e por precedentes desta Corte, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença condenatória
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 necessidade de revisão periódica da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Manutenção da prisão preventiva do agravante