HC 849936 - ACORDAO

HC 849936 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade do agente (reiteração delitiva em face da reincidência), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; não se verifica excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e houve reavaliação judicial da custódia, sem desídia do magistrado.

Parties
Agravante: WELLINGTON JERONIMO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Receptação, Porte De Arma E Munição, Adulteração De Placa De Veículo Automotor
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado +3 more

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Parties

WELLINGTON JERONIMO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e possível relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, modus operandi e periculosidade do agente (reiteração delitiva em face da reincidência), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes; não se verifica excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e houve reavaliação judicial da custódia, sem desídia do magistrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.