RHC 185338 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o decreto cautelar contém fundamentação idônea, com indícios de que o agravante integra organização criminosa altamente estruturada e exerce papel de gestão no núcleo de apostas ilegais, o que, diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas.

Parties
Agravante: DAVI TEIXEIRA GOES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Jogos Ilegais, Operação "quebrando a Banca"
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +2 more

Case Brief

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Parties

DAVI TEIXEIRA GOES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Caracterização do agravante como integrante de organização criminosa altamente estruturada

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto cautelar contém fundamentação idônea, com indícios de que o agravante integra organização criminosa altamente estruturada e exerce papel de gestão no núcleo de apostas ilegais, o que, diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Davi Teixeira Goes