HC 902368 - DECISAO

HC 902368 - DECISAO

Embora exista risco de reiteração delitiva deduzido da condenação anterior, não se demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas, por ser meio menos gravoso e suficiente para fins cautelares.

Parties
Paciente: IGOR SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista risco de reiteração delitiva deduzido da condenação anterior, não se demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas, por ser meio menos gravoso e suficiente para fins cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • ratifico a liminar e concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, quando intimado, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • alerta de que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva