HC 904052 - DECISAO

HC 904052 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração no tribunal de origem foi considerada reiteração de habeas corpus já apreciado, sem fato novo, e o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

VITOR HUGO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela juntada tardia de provas pela acusação
  3. 3 relevância da reiteração de habeas corpus sem fato novo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração no tribunal de origem foi considerada reiteração de habeas corpus já apreciado, sem fato novo, e o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.