HC 905812 - DECISAO

HC 905812 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária) e a decisão impugnada fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de materialidade e indícios de autoria (exame do celular, apreensão e declarações), gravidade concreta do crime, situação de fuga do paciente e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente/denunciado: DANIEL EURIDES PEDROSO; Denunciado: LUIZ HENRIQUE FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL EURIDES PEDROSO

Paciente/denunciado

LUIZ HENRIQUE FERRAZ

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade e fundamentação concreta para medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada in limine porque o habeas corpus estava deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária) e a decisão impugnada fundamentou concretamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração de materialidade e indícios de autoria (exame do celular, apreensão e declarações), gravidade concreta do crime, situação de fuga do paciente e insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.