HC 906436 - DECISAO

HC 906436 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto e por envolver matéria que demanda exame de provas (busca domiciliar), além de que a prisão preventiva havia sido adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilícitude De Provas, Reiteração De Pedido, Competência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilícitude De Provas Reiteração De Pedido Competência +1 more

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Parties

ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova decorrente de busca domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 impossibilidade de análise de provas em sede de habeas corpus de cognição restrita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em recurso anteriormente interposto e por envolver matéria que demanda exame de provas (busca domiciliar), além de que a prisão preventiva havia sido adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se