HC 905389 - DECISAO

HC 905389 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da gravidade concreta do delito (roubo com uso de simulacro e concurso de agentes) e da fundamentação anterior, estando ainda pacificado o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA TAVARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substitutividade Do Habeas Corpus Ao Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante da gravidade concreta do delito (roubo com uso de simulacro e concurso de agentes) e da fundamentação anterior, estando ainda pacificado o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.