RHC 196485 - DECISAO

RHC 196485 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus e indefiro liminarmente por ausência de condições mínimas para seu conhecimento, considerando que a matéria sobre revogação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão de origem (risco de supressão de instância) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: JEAN DIEGO MORAES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; indefiro liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Concessão De Ofício, Supressão De Instância, Pronúncia, Excesso De Prazo, Relevância De Indícios
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Parties

JEAN DIEGO MORAES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 supressão de instância por reiteração de matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus e indefiro liminarmente por ausência de condições mínimas para seu conhecimento, considerando que a matéria sobre revogação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão de origem (risco de supressão de instância) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; indefiro liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente este habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.