HC 902964 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem, sendo necessária a apreciação mais aprofundada por aquele Tribunal para evitar supressão de instância; por esse motivo, a Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL PADILHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 requisitos para decretar prisão preventiva
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no tribunal de origem, sendo necessária a apreciação mais aprofundada por aquele Tribunal para evitar supressão de instância; por esse motivo, a Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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