RHC 196713 - DECISAO

RHC 196713 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), indícios de autoria, periculosidade e reiteração delitiva — e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, além de as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: HENRIQUE ALEXANDRE RODRIGUES LACERDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Autoria Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

HENRIQUE ALEXANDRE RODRIGUES LACERDA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), indícios de autoria, periculosidade e reiteração delitiva — e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, além de as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento (ordem denegada).

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se