RHC 196575 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a argumentação não foi suscitada perante o juízo a quo, o que configuraria supressão de instância; é imprescindível a prévia provocação da corte de origem, ainda que por embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não é conhecido.

Parties
Impetrante: RICHARD DA SILVA CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICHARD DA SILVA CAMPOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 não suscitação da matéria na instância ordinária e consequente supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia provocação da Corte de origem, inclusive por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a argumentação não foi suscitada perante o juízo a quo, o que configuraria supressão de instância; é imprescindível a prévia provocação da corte de origem, ainda que por embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.