RHC 196080 - DECISAO

RHC 196080 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na gravidade concreta da conduta narrada pela vítima (tapas, estrangulamento até desmaio, continuidade das agressões e risco à integridade), o que demonstra periculum libertatis e risco de reiteração, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FILIPE AUGUSTO DA FONSECA ANDRADE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lesão Corporal Contra a Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +2 more

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Parties

FILIPE AUGUSTO DA FONSECA ANDRADE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base na gravidade concreta da conduta narrada pela vítima (tapas, estrangulamento até desmaio, continuidade das agressões e risco à integridade), o que demonstra periculum libertatis e risco de reiteração, adequando-se aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.