HC 905528 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi julgado na origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento definitivo do writ pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO CARLOS BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Decisão Monocrática
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTÔNIO CARLOS BUENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi julgado na origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento definitivo do writ pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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