RHC 196365 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido: a tese de insignificância demanda exame fático-probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus e houve superveniência de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, impõe-se não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: MOISES NUNES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ofendida: Tatiane Souza de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

MOISES NUNES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Tatiane Souza de Menezes

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de botijão de gás
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido: a tese de insignificância demanda exame fático-probatório aprofundado incompatível com o habeas corpus e houve superveniência de sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva; assim, impõe-se não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado.
  • Publique-se.