HC 905460 - DECISAO

HC 905460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está respaldada na gravidade dos fatos narrados nos autos.

Parties
Paciente: VINICIUS ESTEVES DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS ESTEVES DE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está respaldada na gravidade dos fatos narrados nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.