HC 905382 - DECISAO

HC 905382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, nos termos do entendimento de que o impetrante deve instruir o pedido com os documentos necessários.

Parties
Paciente: GILMAR NUNES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GILMAR NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 falta de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução do writ, em especial pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, nos termos do entendimento de que o impetrante deve instruir o pedido com os documentos necessários.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se