HC 900135 - DECISAO

HC 900135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (flagrante com apreensão de 8,70 kg de cocaína, indícios de atuação transnacional e risco de fuga em razão de vínculos no Equador), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: OSMAR FABIAN SISALIMA OBACO; Paciente: MISSAEL DAVID ARIAS AROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

OSMAR FABIAN SISALIMA OBACO

Paciente

MISSAEL DAVID ARIAS AROCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se identificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (flagrante com apreensão de 8,70 kg de cocaína, indícios de atuação transnacional e risco de fuga em razão de vínculos no Equador), enquadrando-se nos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.