HC 885530 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a decisão recorrida e houve superveniente alteração fático-processual (declinação de competência) que resultou na perda do objeto do writ; além disso, novas alegações sobre excesso de prazo configuram inovação recursal e supressão de instância, impedindo sua apreciação nesta sede.
- Parties
- Agravante: Ana Liria de Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Declinação De Competência, Conflito De Competência, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Ana Liria de Campos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pedido de revogação da prisão preventiva
- 2 alteração da situação fático-processual na origem (declinação de competência)
- 3 perda do objeto do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente a decisão recorrida e houve superveniente alteração fático-processual (declinação de competência) que resultou na perda do objeto do writ; além disso, novas alegações sobre excesso de prazo configuram inovação recursal e supressão de instância, impedindo sua apreciação nesta sede.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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