RHC 191055 - ACORDAO

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Mantida a decisão de prisão preventiva porque o juiz de primeira instância apontou, de forma idônea e concreta, os vetores do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de condenação transitada em julgado por roubo qualificado, e concluiu que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: JEFFERSON CORREIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Repercussão De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Repercussão De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

JEFFERSON CORREIA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de prisão preventiva porque o juiz de primeira instância apontou, de forma idônea e concreta, os vetores do art. 312 do CPP, em especial o risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de condenação transitada em julgado por roubo qualificado, e concluiu que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.