HC 877048 - ACORDAO

HC 877048 - ACORDAO

Em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade dos acusados, a ausência de violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida (41,4 g de crack), entendeu-se que não estão presentes elementos que tornem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, em consonância com os arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP e o art. 282, §6º (Lei nº 13.964/2019), a preventiva foi substituída por medidas alternativas, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LUIZ ALEJANDRO FRANCO GONZALES; Paciente: LUIS FLÁVIO DA SILVA FRANSCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unipessoal Do Relator; Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade Jurisprudência Consolidada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ ALEJANDRO FRANCO GONZALES

Paciente

LUIS FLÁVIO DA SILVA FRANSCISCO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Unipessoal Do Relator; Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática antes da manifestação do Ministério Público
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade, considerando a primariedade dos acusados, a ausência de violência ou grave ameaça, e a quantidade de droga apreendida (41,4 g de crack), entendeu-se que não estão presentes elementos que tornem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, em consonância com os arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP e o art. 282, §6º (Lei nº 13.964/2019), a preventiva foi substituída por medidas alternativas, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau que impôs medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319, I, IV, V e IX, do CPP.