HC 890934 - ACORDAO

HC 890934 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, na cognição sumária, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva dada a gravidade e circunstâncias do fato e as condenações/atos anteriores do agravante, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar para garantia da ordem pública e instrução criminal; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: PATRICK DA COSTA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Medidas Cautelares, Regime Prisional
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Medidas Cautelares Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DA COSTA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, na cognição sumária, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva dada a gravidade e circunstâncias do fato e as condenações/atos anteriores do agravante, demonstrando a imprescindibilidade da medida cautelar para garantia da ordem pública e instrução criminal; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental