HC 895262 - DECISAO

HC 895262 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito analítico, verificar que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (posse de entorpecentes em ponto de tráfico, indícios de autoria, reiteração delitiva, condenação anterior e passagem por ato infracional), justificando-se a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e demonstrando-se a insuficiência das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: EMANUEL TEODORO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

EMANUEL TEODORO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito analítico, verificar que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (posse de entorpecentes em ponto de tráfico, indícios de autoria, reiteração delitiva, condenação anterior e passagem por ato infracional), justificando-se a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e demonstrando-se a insuficiência das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.