HC 875921 - ACORDAO

HC 875921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo e alta repercussão social), dos elementos de convicção colhidos (boletins, imagens, apreensão de bens, indícios de autoria) e da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; questões de autoria e materialidade não foram reexaminadas por se tratar de via inadequada para revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: THIAGO RODRIGUES FERNANDES; Coacusado: EDMAR MEDEIROS NOGUEIRA; Coacusado: ERICK DE OLIVEIRA MAREGA; Coacusado: DOUGLAS MARCEL SILVA; Coacusado: GUILHERME FELIPE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Circunstanciado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Circunstanciado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES FERNANDES

Agravante

EDMAR MEDEIROS NOGUEIRA

Coacusado

ERICK DE OLIVEIRA MAREGA

Coacusado

DOUGLAS MARCEL SILVA

Coacusado

GUILHERME FELIPE GUIMARÃES

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de exame da autoria e das provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito (roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo e alta repercussão social), dos elementos de convicção colhidos (boletins, imagens, apreensão de bens, indícios de autoria) e da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; questões de autoria e materialidade não foram reexaminadas por se tratar de via inadequada para revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Thiago Rodrigues Fernandes
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da decisão de origem