HC 846463 - ACORDAO

HC 846463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das particularidades do caso e da jurisprudência do STJ, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária: primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, tempo já decorrido de custódia e ausência de maior periculosidade social indicaram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram suficientes, observando-se a regra de progressividade das restrições pessoais do art. 282 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Receptação, Associação Criminosa, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais (art. 282, §§ 4º E 6º Do Cpp), Súmula 691/stf
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da custódia preventiva diante da primariedade, ausência de violência e tempo de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das particularidades do caso e da jurisprudência do STJ, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária: primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, tempo já decorrido de custódia e ausência de maior periculosidade social indicaram que as medidas cautelares do art. 319 do CPP eram suficientes, observando-se a regra de progressividade das restrições pessoais do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deferiu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.