HC 891500 - ACORDAO

HC 891500 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (vastos antecedentes criminais, reincidência e indícios de autoria e materialidade relacionados ao veículo com sinais de adulteração), a prisão preventiva resta devidamente fundamentada e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: TEODORO CARDOSO DIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relação De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Relação De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Receptação Adulteração De Sinal Identificador

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Parties

TEODORO CARDOSO DIAS NETO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (vastos antecedentes criminais, reincidência e indícios de autoria e materialidade relacionados ao veículo com sinais de adulteração), a prisão preventiva resta devidamente fundamentada e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se denega o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus