RHC 195152 - DECISAO

RHC 195152 - DECISAO

O tribunal concluiu que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não contextualizaram de forma concreta e contemporânea a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante do crime, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça, da existência de apenas uma condenação transitada em julgado e do período de custódia preventivo já suportado; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas adequadas à proteção do processo e da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE SOUSA BOMFIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

FELIPE SOUSA BOMFIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e contemporaneidade dos fundamentos da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não contextualizaram de forma concreta e contemporânea a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante do crime, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça, da existência de apenas uma condenação transitada em julgado e do período de custódia preventivo já suportado; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas adequadas à proteção do processo e da ordem pública.

Court Disposition

substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)