HC 874593 - ACORDAO

HC 874593 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada já concedeu o habeas corpus com determinação de soltura condicionada à fixação de medidas cautelares pelo juízo de origem e foi efetivamente comunicada e cumprida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: JOÃO VICTOR SILVA NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 64 Do STJ, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 64 Do STJ Art. 319 Do CPP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

JOÃO VICTOR SILVA NUNES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal diante do cumprimento da decisão agravada
  2. 2 concessão de habeas corpus com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
  3. 3 cumprimento da decisão pelo Tribunal de origem e determinação para o juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada já concedeu o habeas corpus com determinação de soltura condicionada à fixação de medidas cautelares pelo juízo de origem e foi efetivamente comunicada e cumprida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do paciente com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
  • Determinar o cumprimento, pelo Juízo de primeira instância, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.