HC 890369 - ACORDAO

HC 890369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (apreensão de caderno com anotações do tráfico, quantia em dinheiro, materiais para endolação, registros de inquéritos e flagrante), bem como da necessidade de interromper a atuação da facção ADA para garantia da ordem pública; o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, não foi único fundamento da custódia e pode ser considerado como indício mínimo; a alegação relativa à utilização de confissão...

Parties
Paciente: WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Informal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reconhecimento Fotográfico Confissão Informal +1 more

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Parties

WENDER FERNANDO DE QUEIROZ SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 4ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria (apreensão de caderno com anotações do tráfico, quantia em dinheiro, materiais para endolação, registros de inquéritos e flagrante), bem como da necessidade de interromper a atuação da facção ADA para garantia da ordem pública; o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, não foi único fundamento da custódia e pode ser considerado como indício mínimo; a alegação relativa à utilização de confissão...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente