HC 842275 - ACORDAO

HC 842275 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos demonstrados nos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi violento com emprego de arma de fogo e três disparos, periculosidade do agente, prova da materialidade e indícios de autoria, além de evasão do distrito da culpa e temor das testemunhas — a prisão preventiva revela-se necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; sendo assim, medidas cautelares alternativas são insuficientes e a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência/grave ameaça.

Parties
Paciente/agravante: Raniely Caetano Yamashita Couto; Denunciado/recebido Como Réu: Maurício Fiorindo Júnior; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sexta Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Evasão Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Evasão Do Distrito Da Culpa Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

Raniely Caetano Yamashita Couto

Paciente/agravante

Maurício Fiorindo Júnior

Denunciado/recebido Como Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão) Sexta Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta (art. 312, § 2º, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos demonstrados nos autos — gravidade concreta do delito, modus operandi violento com emprego de arma de fogo e três disparos, periculosidade do agente, prova da materialidade e indícios de autoria, além de evasão do distrito da culpa e temor das testemunhas — a prisão preventiva revela-se necessária para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal; sendo assim, medidas cautelares alternativas são insuficientes e a prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em razão da violência/grave ameaça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus Maurício Fiorindo Júnior e Raniely Caetano Yamashita Couto, nos termos do art. 312 c/c art. 313, inciso III, do CPP.