HC 881139 - DECISAO

HC 881139 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; de mérito, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas, do risco de reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, demonstrando a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; de mérito, não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas, do risco de reiteração delitiva e dos maus antecedentes do paciente, demonstrando a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.