HC 905688 - DECISAO

HC 905688 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado e diante da manutenção, em decisão anterior, da prisão preventiva em razão do modus operandi, da gravidade concreta dos fatos, de indícios de ocultação e da periculosidade da paciente, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar de forma aprofundada o acervo probatório, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a segregação cautelar como necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: NILIA ELIAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.148536-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (remédio Considerado Reiteração)
Outcome
liminar indeferida; pedido considerado reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Negação De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Negação De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILIA ELIAS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.148536-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (remédio Considerado Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado e diante da manutenção, em decisão anterior, da prisão preventiva em razão do modus operandi, da gravidade concreta dos fatos, de indícios de ocultação e da periculosidade da paciente, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar de forma aprofundada o acervo probatório, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a segregação cautelar como necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido considerado reiteração

Orders

  • Indefero-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.