RHC 196700 - DECISAO

RHC 196700 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos nos autos (apreensão de entorpecentes e objetos associados ao tráfico, quantia em dinheiro e autos de prisão em flagrante), na existência de outra ação penal em curso e na reiteração delitiva demonstrada pela recorrente que retornou a prática delituosa após medida cautelar anterior, o que configura periculum libertatis e indica que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE CRISTINA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos nos autos (apreensão de entorpecentes e objetos associados ao tráfico, quantia em dinheiro e autos de prisão em flagrante), na existência de outra ação penal em curso e na reiteração delitiva demonstrada pela recorrente que retornou a prática delituosa após medida cautelar anterior, o que configura periculum libertatis e indica que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.