RHC 196680 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi negado porque o impetrante não juntou aos autos o decreto de prisão preventiva e outra prova pré-constituída necessária para o exame do writ, inviabilizando a análise do alegado constrangimento; além disso, considerado o crime grave pelo qual foi condenado (art. 158, §1º e §3º, CP) e a pena aplicada (15 anos e 797 dias-multa), a manutenção da prisão preventiva não se mostrou desproporcional, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade apta a conceder o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Substituição Recursal, Periculosidade Social, Rediteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Substituição Recursal Periculosidade Social +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelas razões do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque o impetrante não juntou aos autos o decreto de prisão preventiva e outra prova pré-constituída necessária para o exame do writ, inviabilizando a análise do alegado constrangimento; além disso, considerado o crime grave pelo qual foi condenado (art. 158, §1º e §3º, CP) e a pena aplicada (15 anos e 797 dias-multa), a manutenção da prisão preventiva não se mostrou desproporcional, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade apta a conceder o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.