HC 903962 - DECISAO

HC 903962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial, e a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na presença de indícios de autoria e de risco à ordem pública, comprovados por elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Paciente: ARISTON ARAÚJO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ARISTON ARAÚJO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial, e a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na presença de indícios de autoria e de risco à ordem pública, comprovados por elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.