RHC 193900 - DECISAO

RHC 193900 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos autos (participação do recorrente nas atividades de guarda, fracionamento e venda de drogas, apreensão de substâncias prontas para venda e existência de outros processos criminais vinculados aos mesmos fatos), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente / Paciente: Diogo Sangaletti Constantino; Co Réu: Adeilson Lima dos Santos; Conduzido / Coacusado: Darlan Douglas da Silva Deucher; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Diogo Sangaletti Constantino

Recorrente / Paciente

Adeilson Lima dos Santos

Co Réu

Darlan Douglas da Silva Deucher

Conduzido / Coacusado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelos autos (participação do recorrente nas atividades de guarda, fracionamento e venda de drogas, apreensão de substâncias prontas para venda e existência de outros processos criminais vinculados aos mesmos fatos), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.