RHC 188075 - DECISAO

RHC 188075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve constrangimento ilegal passível de reforma: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva em razão de envolvimento em outro homicídio e vinculação a facção, além de ter estado em local incerto), a instrução criminal foi encerrada e o paciente foi pronunciado, atraindo aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ quanto ao excesso de prazo; e a matéria relativa ao art. 316, parágrafo único, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância. Assim, conheceu-se...

Parties
Paciente/recorrente: DANILO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Apontado Coator/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Decretação De Prisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Decretação De Prisão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVES DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Apontado Coator/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegada falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve constrangimento ilegal passível de reforma: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva em razão de envolvimento em outro homicídio e vinculação a facção, além de ter estado em local incerto), a instrução criminal foi encerrada e o paciente foi pronunciado, atraindo aplicação das Súmulas 52 e 21 do STJ quanto ao excesso de prazo; e a matéria relativa ao art. 316, parágrafo único, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância. Assim, conheceu-se...

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.