HC 905424 - DECISAO

HC 905424 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva na sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea extraída dos autos, não havendo fatos novos que justificassem a custódia de quem respondeu ao processo em liberdade; configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVA PONTES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do CPP Art. 387, §1º Do CPP

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVA PONTES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença (art. 312 do CPP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de fatos novos e contemporâneos para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva na sentença careceu de fundamentação concreta e contemporânea extraída dos autos, não havendo fatos novos que justificassem a custódia de quem respondeu ao processo em liberdade; configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do paciente PATRICK DA SILVA PONTES
  • Intimem-se