HC 884921 - DECISAO

HC 884921 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos: indícios de que o paciente integrava e comandava atividades de tráfico de drogas mesmo estando preso, a gravidade concreta dos fatos, condenações definitivas anteriores e risco de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Parties
Paciente: LEONARDO DAMACENO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LEONARDO DAMACENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não haver constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos: indícios de que o paciente integrava e comandava atividades de tráfico de drogas mesmo estando preso, a gravidade concreta dos fatos, condenações definitivas anteriores e risco de reiteração, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se