HC 877231 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o prazo decorrido não configura excesso em razão da complexidade da ação e da pluralidade de réus; a ausência de reavaliação a cada 90 dias não acarreta revogação automática da preventiva; e há reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior.
- Parties
- Paciente: CLESIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
CLESIO CARLOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a formação da culpa
- 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o prazo decorrido não configura excesso em razão da complexidade da ação e da pluralidade de réus; a ausência de reavaliação a cada 90 dias não acarreta revogação automática da preventiva; e há reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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