RHC 185831 - DECISAO

RHC 185831 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo para formação da culpa tornou-se prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória em 10/04/2024, aplicando-se o enunciado sumular n. 52 do STJ; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEONARDO DULLIUS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

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Parties

LEONARDO DULLIUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preclusão da alegação de constrangimento ilegal após prolação de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por garantia da ordem pública devido à gravidade concreta e periculosidade social

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo para formação da culpa tornou-se prejudicada em razão da prolação de sentença condenatória em 10/04/2024, aplicando-se o enunciado sumular n. 52 do STJ; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.