HC 886620 - DECISAO

HC 886620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas impostas com amparo na Lei 11.340/2006 indicando periculosidade e risco de reiteração, e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 313, III do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver provas ou reexaminar o contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: VINICIUS BENTO LOPEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2348916-55.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus +2 more

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Parties

VINICIUS BENTO LOPEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2348916-55.2023.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, o paciente descumpriu medidas protetivas impostas com amparo na Lei 11.340/2006 indicando periculosidade e risco de reiteração, e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 313, III do CPP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para revolver provas ou reexaminar o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.