HC 905433 - DECISAO

HC 905433 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a preventiva estava fundamentada em elementos concretos quanto à gravidade do crime, modus operandi, concurso de pessoas e uso de simulacro de arma, recomendando-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: JHONATA RIBEIRO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

JHONATA RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 art. 282, § 6º do CPP e a necessidade de explicitação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a preventiva estava fundamentada em elementos concretos quanto à gravidade do crime, modus operandi, concurso de pessoas e uso de simulacro de arma, recomendando-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.