HC 901184 - DECISAO

HC 901184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.