HC 885470 - ACORDAO

HC 885470 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a preventiva está fundada na participação do paciente em organização criminosa e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, de modo que não se evidencia ilegalidade capaz de afastar o óbice de conhecimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas e participação em organização criminosa
  3. 3 consequência da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a preventiva está fundada na participação do paciente em organização criminosa e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, de modo que não se evidencia ilegalidade capaz de afastar o óbice de conhecimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus